Regimento interno e Estatutodo MPT

Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993

Título II
Dos Ramos do Ministério Público da União

Capítulo III
Do Ministério Público do Trabalho

Seção IV
Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

Art. 95 - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:

I - o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos;

II - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;

III - quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

§ 1º - Serão suplentes dos membros de que tratam os incisos II e III, os demais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate.

§ 2º - O Conselho Superior elegerá o seu Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.

Art. 96 - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador-Geral do Trabalho ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.

Art. 97 - Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

§ 1º - Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.

§ 2º - As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno determinar sigilo.

Art. 98 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho:

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

a) o seu Regimento Interno, o do Colégio de Procuradores do Trabalho e o da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

b) as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira;

c) as normas sobre as designações para os diferentes ofícios do Ministério Público do Trabalho;

d) os critérios para distribuição de procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, no Ministério Público do Trabalho;

e) os critérios de promoção por merecimento na carreira;

f) o procedimento para avaliar o cumprimento das condições do estágio probatório;

II - indicar os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

III - propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho;

IV - destituir, por iniciativa do Procurador-Geral do Trabalho e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral;

V - elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

VI - elaborar a lista tríplice para Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

VII - aprovar a lista de antigüidade do Ministério Público do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

VIII - indicar o membro do Ministério Público do Trabalho para promoção por antigüidade, observado o disposto no Art. 93, II, alínea "d", da Constituição Federal;

obs.dji.grau.1: Art. 93, II, "d", Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

IX - opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para:

a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista;

b) integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição;

X - opinar sobre o afastamento temporário de membro do Ministério Público do Trabalho;

XI - autorizar a designação, em caráter excepcional, de membros do Ministério Público do Trabalho, para exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XII - determinar a realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes;

XIII - determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho, apreciar seus relatórios e propor as medidas cabíveis;

XIV - determinar o afastamento do exercício de suas funções, de membro do Ministério Público do Trabalho, indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno;

XV - designar a comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho;

XVI - decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração;

XVII - decidir sobre remoção e disponibilidade de membro do Ministério Público do Trabalho, por motivo de interesse público;

XVIII - autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público do Trabalho, nos casos previstos em lei;

XIX - opinar sobre os pedidos de reversão de membro da carreira;

XX - aprovar a proposta de lei para o aumento do número de cargos da carreira e dos ofícios;

XXI - deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso e opinar sobre a homologação dos resultados;

XXII - aprovar a proposta orçamentária que integrará o projeto de orçamento do Ministério Público da União;

XXIII - exercer outras funções atribuídas em lei.

§ 1º - Aplicam-se ao Procurador-Geral e aos demais membros do Conselho Superior as normas processuais em geral, pertinentes aos impedimentos e suspeição dos membros do Ministério Público.

§ 2º - As deliberações relativas aos incisos I, alíneas "a" e "e", XI, XIII, XIV, XV e XVII somente poderão ser tomadas com o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Superior.

< anterior 095 a 098 posterior >

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
REGIMENTO INTERNO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Republicado em 1º/03/10, com alterações aprovadas na Reunião Geral do dia 26/02/2010.


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1 e 2)
CAPÍTULO II - DO PROCURADOR-CHEFE (art. 3 a 8)
CAPÍTULO III - DO COLÉGIO DE PROCURADORES (art. 9 a 13)

Seção I - Atribuição do Colégio de Procuradores (art. 9)
Seção II - Reuniões do Colégio de Procuradores (art. 10 a 12)
Seção III -Deliberação do Colégio de Procuradores, Votação e Quorum (art. 13)

CAPÍTULO IV -DAS COORDENADORIAS DE 1º E 2º GRAUS E DAS PROCURADORIAS
DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS (art. 14 a 22)
Seção I - Dos Coordenadores e suas atribuições (art. 14)
Seção II -Da Escolha dos Coordenadores da Sede e das Procuradorias do Trabalho
nos Municípios (art. 15 a 17)

Seção III -Dos Colegiados e das Coordenadorias de 1° e 2° Graus (art. 18 a 22).

TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I – DO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DE 1º GRAU (art. 23)
CAPÍTULO II – DO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO
DO TRIBUNAL (art. 24 a 27)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I -DA ORGANIZAÇÃO DAS COORDENADORIAS DE 1º E 2º GRAUS (art. 28 a
39)
Seção I - Das Coordenadorias de 1º e 2º Graus (art. 28 e 29)
CAPÍTULO II – ORDEM DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS (ART. 30 a 39)
Seção I -Do recebimento, registro, autuação, distribuição de denúncias e
redistribuição de procedimentos e processos (art. 30 a 37)
Seção II - Dos Prazos Judiciais (art. 38 e 39)
CAPÍTULO III -DA ORGANIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS
MUNICÍPIOS (art. 40 e 41)
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS (art. 42 e 43)


MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região compõe-se da Sede, sita
na cidade de Campinas, e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de
Araçatuba, Araraquara, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos
Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba.
Art. 2º. A Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, chefiada por um de seus
Membros, é composta por:
I – Procuradores Regionais do Trabalho e;
II – Procuradores do Trabalho.
Parágrafo Único. Entendem-se como Membros os Procuradores Regionais do Trabalho
e os Procuradores do Trabalho, os quais formam o Colégio de Procuradores da 15ª
Região, estando a atuação dividida em duas Coordenadorias, a de 1º e a de 2º Graus.
CAPÍTULO II
DO PROCURADOR-CHEFE

Art. 3º. Incumbe ao Procurador-Chefe executar todas as atribuições que lhe forem
delegadas pelo Procurador-Geral do Trabalho, especialmente:
I - representar a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;
II – propor ao colegiado a fixação de vagas em ambas as Coordenadorias;
III - designar Membro da Procuradoria para assegurar a continuidade dos serviços, em
caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do
titular, na inexistência ou falta de substituto designado;
IV – designar Membro da Procuradoria para representar a Regional junto aos núcleos
especializados da Procuradoria-Geral do Trabalho, bem como em eventos
relacionados à atuação nas coordenadorias, na hipótese de não haver voluntário;

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V - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
VI - coordenar as atividades da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;
VII -oficiar perante o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,
nas sessões administrativas e judiciais, ou designar outro Membro para oficiar nestes
Órgãos;
VIII – receber as comunicações de impedimento e suspeição, para efeito de
redistribuição do procedimento e compensação;
IX -receber a comunicação da opção por não recorrer nos processos em que o
Ministério Público do Trabalho for parte, podendo interpor o competente recurso;
X – coordenar as atividades de distribuição de processos judiciais e representações,
inclusive os procedimentos originários de desmembramento, zelando pela observância
da conexão ou continência e também pela necessidade ou não de compensação, de
acordo com os critérios estabelecidos pelo Colegiado de Procuradores.
Art. 4º. O Procurador-Chefe será eleito para mandato de 2 (dois) anos, sendo
permitida 1 (uma) recondução, mediante prévia eleição, devendo ser observadas as
disposições constantes do artigo 13, § 1º, deste Regimento Interno.
§1º. É obrigatório ao candidato a Procurador-Chefe registrar sua candidatura já com a
indicação do Vice-Procurador-Chefe, hipótese em que a sua eleição importará a de
ambos. (redação aprovada em reunião geral realizada em 26 de fevereiro de 2010).
§2º. A eleição deverá ocorrer ainda que exista apenas um candidato, salvo se pelo
menos 2/3 (dois terços) dos Membros em exercício, por escrito, se manifestarem pela
sua desnecessidade.
§3º. Compete à Comissão Eleitoral observar as formalidades do procedimento eleitoral
determinadas pela PGT.
Art. 5º. Os Membros designados Procurador-Chefe e Vice-Procurador-Chefe colocarão
seus Ofícios à disposição das respectivas Coordenadorias no ato da posse e ficarão
afastados da contagem de tempo para fim de rodízio. (redação aprovada em reunião geral realizada
em 26 de fevereiro de 2010).
Parágrafo único. Ao terminar o mandato, reassumirão nas mesmas Coordenadorias
onde atuavam, sendo-lhes distribuído número de processos ou procedimentos
compatível com a média daqueles em poder dos demais Membros. (redação aprovada em
reunião geral realizada em 26 de fevereiro de 2010).
Art. 6º. O Procurador-Chefe, empossado pelo Procurador-Geral do Trabalho, indicará,

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em até 48 (quarenta e oito) horas após a posse, dentre o Colégio de Procuradores,
segundo substituto da Chefia, e em até 30 (trinta) dias, os Coordenadores de 1º e 2º
Graus e os que responderão pelas Procuradorias do Trabalho nos Municípios.
Art. 7º. O Vice-Procurador-Chefe atuará durante qualquer afastamento ou impedimento
do Procurador-Chefe, podendo, ainda, exercer quaisquer atribuições que lhe foram
delegadas. (redação aprovada em reunião geral realizada em 26 de fevereiro de 2010).
Art. 8º. Havendo vacância das funções de Procurador-Chefe e de seu substituto, o
Procurador-Chefe em exercício imediatamente solicitará ao Procurador-Geral
autorização para realização de nova eleição. O pedido de autorização não será
encaminhado, se:
I – restar período inferior a seis meses de mandato, quando da vacância do
Procurador-Chefe ou de seu primeiro substituto, considerando-se a última que ocorrer,
ou
II – o Procurador-Geral deliberar sobre o exercício das funções vagas.
Parágrafo único. O período de substituição na forma do caput não será computado
para impedimento à recondução.
CAPÍTULO III
DO COLÉGIO DE PROCURADORES

Seção I
Atribuição do Colégio de Procuradores

Art. 9º. O Colégio de Procuradores é composto por todos os Procuradores Regionais
do Trabalho e Procuradores do Trabalho lotados na PRT 15ª Região (Sede e
Procuradorias do Trabalho nos Municípios), competindo-lhes, dentre outras
atribuições:
I -deliberar sobre matérias pertinentes à atuação institucional que lhe forem
submetidas pelo Procurador-Chefe, pelos Coordenadores ou por outro Membro;
II -deliberar sobre questões de interesse de toda a Regional quanto à sua
composição, estrutura, funcionamento e alterações do presente Regimento.
III - eleger, pelo voto direto e secreto, o Procurador-Chefe da Regional;
IV -propor ao Procurador-Geral do Trabalho, a qualquer tempo, a destituição do
Procurador-Chefe e/ou seu(s) substituto(s) das respectivas funções, na forma

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constante do art. 13, §3º, deste Regimento Interno.
Seção II
Reuniões do Colégio de Procuradores

Art. 10. Haverá reuniões ordinárias do Colégio de Procuradores, as quais serão
realizadas em conformidade com a pauta e com o cronograma elaborado pelo
Procurador-Chefe.
Parágrafo único. Nas datas agendadas para a realização das reuniões ordinárias do
Colégio de Procuradores, não haverá designação ou agendamento de atividade pelos
Membros, exceto aquelas decorrentes de compromissos judiciais.
Art. 11. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Procurador-Chefe ou a
pedido de qualquer Membro, através de requerimento endereçado ao Procurador-
Chefe, acompanhado de justificativa e sugestão de pauta.
Art. 12. Nas reuniões gerais, cada Membro poderá fazer uso da palavra acerca do
tema inserido na pauta, mediante inscrição prévia e pelo prazo de 2 (dois) minutos,
exceto se a matéria demandar prazo superior, o que será deliberado no início da
reunião.
Seção III
Deliberação do Colégio de Procuradores, Votação e Quorum

Art. 13. As deliberações institucionais do Colégio de Procuradores são soberanas e
vinculam a todos os Membros, inclusive o Procurador-Chefe, exceto em relação ao
que possa ensejar sua responsabilização pessoal e direta como administrador público.
§ 1º. O Procurador-Chefe será eleito pelo voto secreto da maioria absoluta dos
Membros em exercício.
§ 2°. Não havendo maioria absoluta, será realizada votação em segundo turno.
§ 3º. O pedido de nova eleição de Procurador-Chefe deve observar a forma escrita e
ser fundamentado, bem como endereçado ao Procurador-Geral do Trabalho, com
assinatura de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Membros em exercício.
§ 4º. As deliberações serão adotadas pelo voto da maioria dos Membros presentes à
reunião, independentemente da proporção que representam quanto ao número total
de Procuradores.

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§ 5º. A aprovação ou alteração do Regimento Interno da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região somente poderá ser feita com a aprovação da maioria dos
Membros presentes à reunião, previamente convocada para este fim, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
§ 6º. Somente é permitido o voto antecipado, feito por e-mail, nas discussões e
deliberações em reuniões do Colegiado, nos casos de férias, licença ou compromisso
institucional do Procurador, desde que não haja modificação da proposta original.
§ 7º. Fica permitido o voto eletrônico, inclusive para eleição de Procurador-Chefe,
quando adotada essa forma de votação.
§ 8º. Nas reuniões o Procurador-Chefe, que votará em último lugar, terá também, se
for o caso, voto de qualidade.
CAPÍTULO IV

DAS COORDENADORIAS DE 1º E 2º GRAUS E DAS PROCURADORIAS DO
TRABALHO NOS MUNICÍPIOS

Seção I

Dos Coordenadores e suas atribuições

Art. 14. Incumbe aos Coordenadores da Sede e aos Coordenadores das
Procuradorias do Trabalho nos Municípios, no que couber:
I -colaborar com o Procurador–Chefe nas matérias pertinentes à atuação como órgão
agente e órgão interveniente;
II -colaborar na supervisão das atividades administrativas, comunicando ao
Procurador-Chefe as irregularidades eventualmente encontradas;
III -convocar, presidir ou participar de reuniões de Membros da respectiva
Coordenadoria;
IV -coordenar a elaboração do planejamento das atividades dos órgãos agente e
interveniente;
V – elaborar, quando solicitado, relatório de atividades da atuação como órgão agente
e órgão interveniente;
VI - opinar sobre a distribuição especial de tarefas;

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VII – fazer circular informações e documentos de interesse dos Membros;
VIII - sugerir ao Procurador-Chefe medidas de ordem administrativa;
IX - manter intercâmbio com órgãos e entidades que atuem em áreas afins;
X -zelar pelo cumprimento e uniformidade de interpretação das normas contidas
neste Regimento Interno.
Seção II
Da Escolha dos Coordenadores da Sede e das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios

Art. 15. Os Coordenadores de 1º e 2º Graus, assim como seus substitutos, serão
escolhidos na forma do artigo 6º, competindo ao Procurador-Chefe definir a forma de
distribuição de trabalho a ambos.
Parágrafo único: O Coordenador Substituto atuará durante os afastamentos ou
impedimentos do Coordenador titular.
Art. 16. As Procuradorias do Trabalho nos Municípios terão um Coordenador
Institucional e seu Substituto, que responderão pela parte administrativa, sendo
nomeados livremente pelo Procurador-Chefe, dentre os Membros alocados na
unidade.
Art. 17. Não havendo Procurador interessado em ser Coordenador da Procuradoria do
Trabalho no Município será convocado para o exercício da função o Membro mais
antigo na unidade e, como Substituto, o seguinte ao Titular na linha de antiguidade.
Parágrafo único. O Coordenador Substituto atuará durante qualquer afastamento ou
impedimento do Titular.
Seção III
Dos Colegiados e das Coordenadorias de 1° e 2° Graus

Art. 18. Compete aos Colegiados das Coordenadorias de 1º e de 2º Graus:
I -deliberar a respeito de planos, programas de trabalho e matérias de interesse da
Coordenadoria;
II -deliberar sobre matérias pertinentes à atuação institucional como órgão agente e

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interveniente que lhe forem submetidas pelo Procurador-Chefe ou por qualquer
Membro;
Art. 19. Aos Membros da Coordenadoria de 1º Grau compete:
I – conduzir os procedimentos administrativos, quando os atos judiciais que deles
eventualmente derivarem se insiram na competência dos órgãos judiciários de
primeiro grau de jurisdição;
II – praticar atos judiciais perante os órgãos judiciários de primeiro grau de jurisdição;
III – praticar atos judiciais perante os órgãos judiciários de segundo grau, quando
incidentais em ações principais que ainda tramitem perante órgãos judiciários de
primeiro grau;
IV -exercer a mediação e a arbitragem, exceto quando decorrentes de greves em
atividades essenciais;
V – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis
com as finalidades institucionais.
Parágrafo Único. Os Membros lotados nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios e
na Coordenadoria de 1º Grau da Sede, assim que concluída sua atuação, deverão
encaminhar para a Coordenadoria de 2º Grau o procedimento de acompanhamento
de processo judicial, à qual será transferida a competência para atuação.
Art. 20. Observado o disposto no art. 19, aos Membros da Coordenadoria de 2º Grau
compete:
I -conduzir os procedimentos administrativos, quando os atos judiciais que deles
eventualmente derivarem se insiram na competência dos órgãos judiciários de
segundo grau de jurisdição;
II – praticar os atos judiciais perante os órgãos judiciários de segundo grau de
jurisdição;
III - funcionar nas sessões dos órgãos judiciários de segundo grau;
IV – funcionar nos órgãos judiciários de primeiro grau de jurisdição, quando assim se
fizer necessário, diante do desdobramento de processos que tramitam perante o 2º
Grau de jurisdição;
V – exercer a mediação e a arbitragem, quando decorrentes de greves em atividades
essenciais.

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§ 1°. Nos processos ou procedimentos em que houver denúncia que extrapole a
atividade funcional da Coordenadoria de 2º Grau, o Procurador Oficiante dará ciência
dos fatos ao Coordenador de 1º Grau.
§ 2°. A expedição de carta precatória para a atuação perante órgãos de primeiro grau
de jurisdição somente será permitida aos Membros da Coordenadoria de 2º Grau
quando o ato tiver lugar fora da área de competência territorial de sua lotação.
Art. 21. Em caso de necessidade, uma Coordenadoria poderá exercer as atividades da
outra, por tempo determinado, mediante ato conjunto do Procurador-Chefe e dos
Coordenadores de 1º e 2º Graus.
Art. 22. Os Procuradores Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho optarão
pela atuação em uma das Coordenadorias, devendo ser respeitada a ordem de
antiguidade na carreira.
§ 1º. Os Procuradores Regionais do Trabalho somente poderão fazer parte da
Coordenadoria de 1º Grau se previamente autorizados pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho.
§ 2º. A opção pela Coordenadoria de 2º Grau poderá ocorrer de forma definitiva ou
temporária.
§ 3º. Os Membros que optarem pela forma temporária de atuação na Coordenadoria
de 2º Grau sujeitar-se-ão a rodízio, que deverá obedecer às regras vigentes.
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DE 1º GRAU

Art. 23. A distribuição ou conclusão do processo judicial em que for designada
audiência será efetuada com urgência, imediatamente após o recebimento da
intimação.
§ 1º. Diante da impossibilidade de comparecimento do Procurador vinculado ao
processo, este será distribuído a outro Membro, observando-se a escala de
distribuição própria.
CAPÍTULO II
DO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO NO


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TRIBUNAL
Art. 24. Será disponibilizada, via eletrônica, a todos os Procuradores integrantes da
Coordenadoria de 2º Grau, escala mensal e semanal de comparecimento às sessões
de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Parágrafo único. Na elaboração da escala, serão incluídos todos os Procuradores em
exercício na Coordenadoria de 2º Grau, em sistema de rodízio.
Art. 25. As pautas das sessões, com os documentos pertinentes, serão entregues com
antecedência nos Gabinetes dos Procuradores.
§ 1º. Na pauta de julgamento serão indicados os processos com parecer
circunstanciado, assim como aqueles em que há atuação do MPT.
§ 2º. Após o comparecimento à sessão, o Procurador devolverá à Secretaria, com a
maior brevidade possível, as pastas respectivas.
Art. 26. A atuação do Membro designado para funcionar em sessão no Tribunal se
conclui com o seu encerramento, exceto seja requerida pelo Procurador presente a
retirada de processo da pauta para manifestação, caso em que fica vinculado.
Art. 27. Existindo parecer escrito no processo, ficará a ele vinculado o Procurador que
ofertou o parecer.
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento legal, o processo será distribuído
conforme escala própria.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DAS COORDENADORIAS DE 1º E 2º GRAUS

Seção I
Das Coordenadorias de 1º e 2º Graus

Art. 28. Tanto o colegiado de 1º como o de 2º Graus são divididos em Bancas, às
quais competem o recebimento e processamento dos procedimentos e processos de
titularidade dos Membros neles atuantes.

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Parágrafo único. Os Membros são designados para compor as Coordenadorias
mediante portaria do Procurador-Chefe.
Art. 29. As Coordenadorias de 1º e 2º Graus serão integradas pelos Procuradores
Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho, incumbindo-lhes a atuação tanto
na qualidade de órgão agente como na de interveniente.
CAPÍTULO II
ORDEM DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS

Seção I
Do recebimento, registro, autuação, distribuição de denúncias e redistribuição
de procedimentos e processos

Art. 30. Toda denúncia recebida, ainda que especificamente encaminhada a algum
Procurador, será autuada e distribuída aleatoriamente aos Procuradores integrantes
dos Colegiados de 1º ou 2º Graus, seguindo os critérios estabelecidos neste
Regimento Interno.
Art. 31. Após a autuação como Representação, será realizada pesquisa no sistema
informatizado de controle de procedimentos instaurados, com o objetivo de verificar a
existência de procedimentos em face do mesmo investigado, versando sobre o mesmo
tema ou contendo ao menos pertinência temática, a fim de se garantir a unidade e a
eficácia na atuação.
Parágrafo único. As regras sobre conexão e pertinência temática são definidas pelo
Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e, supletivamente, pelas
Coordenadorias de 1º e 2º Graus.
Art. 32. As Representações serão distribuídas de forma imediata, automática e
equitativa.
Art. 33. A distribuição de processos judiciais será realizada diariamente e de forma
imediata, ou seja, até o primeiro dia útil subseqüente ao seu recebimento na
Procuradoria, exceto quanto aos processos de competência recursal vindos para
parecer da Coordenadoria do 2º Grau, que são enviados à Procuradoria uma vez na
semana, razão pela qual serão distribuídos semanalmente.
§1º. Na hipótese de processo cuja natureza exige urgência na distribuição, como
habeas corpus, dissídio coletivo de greve, ações e medidas cautelares, tão logo feita a
distribuição o Procurador será imediatamente avisado pela Secretaria.
§ 2º. Após a distribuição, os processos de natureza recursal ficarão disponíveis em

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secretaria para análise ou solicitação de remessa ao gabinete pelos Membros do 2º

Grau.
§ 3º. As manifestações circunstanciadas e petições deverão ser inseridas no Banco de
Documentos, na Intranet da Procuradoria Regional do Trabalho.

Art. 34. São processos de competência exclusiva do Procurador-Chefe, devendo ser a
ele distribuídos, permitida a delegação:
I – precatórios;
II - sequestros;
III – pedidos de intervenção federal e estadual;
IV – agravos regimentais em autos de seqüestro e precatórios;
V – mandados de segurança que envolvam questões administrativas;
VI – agravos regimentais em mandados de segurança em matéria administrativa;
VII – incidentes de uniformização de jurisprudência;
VIII – arguições de inconstitucionalidade;

IX – processos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho.
Art. 35. Na hipótese de deferimento de afastamento superior a 90 (noventa) dias
contínuos, os procedimentos e processos do Procurador afastado serão redistribuídos
entre os Membros integrantes da Coordenadoria à qual pertença, uniformemente, até
o retorno do titular.
§ 1º. O Procurador ficará responsável pelo andamento dos procedimentos e processos
a ele distribuídos provisoriamente, cumprindo-lhe diligenciar o que entender cabível.
§ 2º. Por ocasião do retorno do Procurador integrante da Coordenadoria de 1º Grau,
este terá recomposta a sua Banca com os mesmos procedimentos e processos
distribuídos na forma do “caput”, sem prejuízo de complementação de distribuição até
atingir o número de procedimentos ativos existentes na data da redistribuição.
§3º. Por ocasião do retorno do Procurador integrante da Coordenadoria de 2º Grau,
este terá recomposta a sua Banca na mesma quantidade de processos e
procedimentos existentes na data de sua saída, mediante distribuição extraordinária
até se atingir tal número.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Art. 36. Os procedimentos extrajudiciais serão conclusos sempre que vencido o prazo
fixado pelo Procurador para o retorno dos autos, salvo se houver juntada de
documentos, quando a conclusão será imediata.
§ 1º. Caso não tenha havido fixação de prazo para retorno dos autos pelo Procurador,
os procedimentos extrajudiciais serão conclusos no prazo de 90 (noventa dias).
Art. 37. Nenhum processo ou procedimento deverá voltar dos Gabinetes para a
Secretaria sem despacho e aqueles que assim estiverem deverão retornar
imediatamente ao Procurador para que nele despache.
Seção II
Dos Prazos Judiciais

Art. 38. Os processos judiciais serão distribuídos imediatamente em qualquer dia da
semana, na mesma data em que recebidos.
Parágrafo único. No caso de viagens para a realização de diligências judiciais ou
extrajudiciais, ou para participação em congressos, seminários, encontros e similares
decorrentes da atividade institucional, a distribuição de processo judicial será feita
normalmente ao Procurador titular do feito, desde que resguardados 3 (três) dias úteis
para a prática do ato.
Art. 39. As peças processuais serão protocolizadas pela Secretaria no órgão judiciário
indicado pelo Procurador oficiante, com os devidos registros e arquivo, à exceção dos
pareceres que serão juntados diretamente no processo.
§ 1º. Em se tratando de recurso dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, admitido o
apelo, o Procurador será cientificado e a Secretaria providenciará o envio de ofício à
Coordenadoria de Recursos Judiciais – CRJ da Procuradoria Geral do Trabalho, com
os devidos registros e arquivo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PROCURADORIAS DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS

Art. 40. Compete aos Membros lotados nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios
atuar como órgão interveniente e agente perante os órgãos judiciários de primeiro
grau.
Art. 41. A distribuição de novas Representações será feita de forma aleatória entre os
Membros do Procuradoria do Trabalho no Município, observadas as regras atinentes à
conexão e prevenção.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. A disponibilização da Banca do Vice-Procurador-Chefe, prevista pelo art. 5º,
ocorrerá a partir da próxima eleição (biênio 2011/2013), sendo que o atual ViceProcurador-
Chefe continuará responsável pela Banca que preside, deixando de
receber novas distribuições. (redação aprovada em reunião geral realizada em 26 de fevereiro de 2010).
Republicado em 1º/12/09, com alterações aprovadas na Reunião Geral do dia 15/10/09.
Republicado em 1º/03/10, com alterações aprovadas na Reunião Geral do dia 26/02/10.

843 Modulo DPC

843_Modulo_DPC__Sabrina_Dourado.pdf

Tribunais

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Modulo DPC

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Modulo DPC

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SOLICITAÇÃO

Olá pessoal!


Solicito aos queridos amigos,que ajudem nas postagens,seja apontando os erros,indicando soluções, lembrem-se, também, sou concurseira, e, este blog, e para partilhar material, experiência, fazer amizades, trocar material, dar incentivos, apoio a quem dele carecer.
Obrigada a todos os seguidores, colaboradores, visitantes.
Deus abençõe.

Cooperativismo

LEI Nº 5.764 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 - DOU DE 16/12/71

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -
DA POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO

 Art. 1º

Art. 1º Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público.

 Art. 2º

Art. 2º As atribuições do Govêrno Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.

Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.

CAPÍTULO II -
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

 Art. 3º

Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

 Art. 4º

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quota-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - " quorum " para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retôrno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos, de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

CAPÍTULO III -
DO OBJETIVO E CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

 Art. 5º

Art. 5º As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão " cooperativa " em sua denominação.

Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

 Art. 6º

Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:

I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;

III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.

§ 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarão.

§ 2º A exceção estabelecida no item II "in fine" do "caput" deste artigo não se aplica às centrais e federações que exerçam atividades de crédito.

 Art. 7º

Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados.

 Art. 8º

Art. 8º As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca do serviços.

Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.

 Art. 9º

Art. 9º As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos, transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.

 Art. 10.

Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.

§ 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas , caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.

§ 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.

§ 3º Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção de crédito.

 Art. 11.

Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por êle subscrito.

 Art. 12.

Art. 12. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite.

 Art. 13.

Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.

CAPÍTULO IV -
DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

 Art. 14.

Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

 Art. 15.

Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:

I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;

II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;

III - aprovação do estatuto da sociedade;

IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração fiscalização e outros.

 Art. 16.

Art. 16. O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritos naquele, serão assinados pelos fundadores.

SEÇÃO I -
DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 Art. 17.

Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.

 Art. 18.

Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ou órgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente.

§ 1º Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte.

§ 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere êste artigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial respectiva.

§ 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ao requerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado.

§ 4º À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante as duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas.

§ 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando a autorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um dêles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.

§ 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.

§ 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial.

§ 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.

§ 9º A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, à política dos respectivos órgãos normativos.

§ 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil.

 Art. 19.

Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino.

 Art. 20.

Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos.

SEÇÃO II -
DO ESTATUTO SOCIAL

 Art. 21.

Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4° deverá indicar:

I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;

II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidade e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;

III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão. eliminação ou de exclusão dos associados;

IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;

V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, podêres e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dêle, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;

VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;

VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

IX - o modo de reformar o estatuto;

X - o número mínimo de associados;

CAPÍTULO V -
DOS LIVROS

 Art. 22.

Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:

I - de Matrícula;

II - de Atas das Assembléias Gerais;

III - de Atas dos Órgãos de Administração;

IV - de Atas do Conselho Fiscal;

V - de Presença dos Associados nas Assembléias Gerais;

VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.

Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.

 Art. 23.

Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dêle constando;

I - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;

II - a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;

III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.

CAPÍTULO VI -
DO CAPITAL SOCIAL

 Art. 24.

Art. 24. O capital social será subdividido quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.

§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um têrço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.

§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.

§ 3º É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.

 Art. 25.

Art. 25. Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.

 Art. 26.

Art. 26. A transferência de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante têrmo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar.

 Art. 27.

Art. 27. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito, às agrícolas mistas com seção de crédito e às habitacionais.

§ 2º Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.

CAPÍTULO VII -
DOS FUNDOS

 Art. 28.

Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:

I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

§ 1º Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

§ 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO VIII -
DOS ASSOCIADOS

 Art. 29.

Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, Item I, desta Lei.

§ 1º A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.

§ 2º Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

§ 3º Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.

§ 4º Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

 Art. 30.

Art. 30. À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a admissão de associados, que se efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração, complementa-se com a subscrição das quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula.

 Art. 31.

Art. 31. O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas de exercício em que êle deixou o emprego.

 Art. 32.

Art. 32. A demissão do associado será unicamente a seu pedido.

 Art. 33.

Art. 33. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante têrmo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.

 Art. 34.

Art. 34. A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação.

Parágrafo único. Da eliminação cabe recurso, com efeito suspensivo à primeira Assembléia Geral.

 Art. 35.

Art. 35. A exclusão do associado será feita:

I - por dissolução da pessoa jurídica;

II - por morte da pessoa física;

III - por incapacidade civil não suprida;

IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa.

 Art. 36.

Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecido, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiro, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia de abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

 Art. 37.

Art. 37. A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhes defeso:

I - remunerar a quem agencie novos associados;

II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;

CAPÍTULO IX -
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I -
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 Art. 38.

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo podêres para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, "quorum" de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.

§ 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gôzo dos seus direitos.

§ 3º As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.

 Art. 39.

Art. 39. É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.

Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 Art. 40.

Art. 40. Nas Assembléias Gerais o "quorum" de instalação será o seguinte:

I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;

III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.

 Art. 41.

Art. 41. Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, a representação será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das respectivas filiadas.

Parágrafo único. Os grupos de associados Individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas serão representados por 1 (um) delegado, escolhido entre seus membros e credenciado pela respectiva administração.

 Art. 42.

Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente ou representado não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

§ 1º Nas Assembléias Gerais das cooperativas singulares cujos associados se distribuam por área distante a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede, ou no caso de doença comprovada, será permitida a representação por meio de mandatário que tenha a qualidade de associado no gôzo de seus direitos sociais e não exerça cargo eletivo na sociedade, vedado a cada mandatário dispor de mais de 3 (três) votos, compreendido o seu.

§ 2º Nas cooperativas singulares, cujo número de associados for superior a 1.000 (mil), poderá o mandatário que preencher as condições do parágrafo anterior representar até o máximo de 4 (quatro) associados, de conformidade com o critério que, em função da densidade do quadro associativo, for estabelecido no estatuto.

§ 3º Quando o número de associados nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (três mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que se revistam com as condições exigidas para o mandatário a que se refere o § 1º. O estatuto determinará o número de delegados, a época e a forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.

§ 4º O delegado disporá de tantos votos quantos forem os associados componentes do grupo seccional que o elegeu.

§ 5º Aos associados localizados em áreas afastadas, os quais, por insuficiência de número, não puderam ser organizados em grupo seccional próprio, é facultado comparecer pessoalmente às Assembléias para exercer o seu direito de voto.

§ 6º Os associados, integrantes de grupos seccionais, que não sejam delegados, poderão comparecer às Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.

§ 7º As Assembléias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos têrmos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de decisão da assembléia geral dos associados.

 Art. 43.

Art. 43. Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.

SEÇÃO II -
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS

 Art. 44.

Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizara anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) relatório da gestão;

b) balanço;

c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.

II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;

III - eleição dos componentes dos órgãos de administração. do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;

IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V - quaisquer assuntos de interEsse social, excluídos os enumerados no artigo 46.

§ 1º Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV deste artigo,

§ 2º A exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.

SEÇÃO III -
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS

 Art. 45.

Art. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação.

 Art. 46.

Art. 46. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos;

I - reforma do estatuto;

II - fusão, incorporação ou desmembramento;

III - mudança do objeto da sociedade;

IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;

V - contas do liquidante.

Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 ( dois terços ) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata êste artigo.

SEÇÃO IV -
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 Art. 47.

Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um-têrço) do Conselho de Administração.

§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.

§ 2º A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.

 Art. 48.

Art. 48. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários.

 Art. 49.

Art. 49. Ressalvada a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas e as de habitação os administradores eleitos ou contratados não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contrairem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo.

Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver ratificado ou dêles logrado proveito.

 Art. 50.

Art. 50. Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 Art. 51.

Art. 51.  São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.

Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administração, os parentes entre si até 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral.

 Art. 52.

Art. 52. O diretor ou associado que, em qualquer operação, tenha Interesse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu Impedimento.

 Art. 53.

Art. 53. Os componentes da Administração e do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes, equiparem-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

 Art. 54.

Art. 54. Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.

 Art. 55.

Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades  cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 (*),de 1° de maio de 1943).

SEÇÃO V -
DO CONSELHO FISCAL

 Art. 56.

Art. 56. A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 ( três ) membros efetivos e 3   ( três ) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 ( um terço ) dos seus componentes.

§ 1º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos diretores até o 2° ( segundo ) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até Esse grau.

§ 2º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscalização.

CAPÍTULO X -
FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO

 Art. 57.

Art. 57. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.

§ 1º Deliberada a fusão, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à constituição nova sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de quotas-partes, destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto.

§ 2º Aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta os respectivos documentos serão arquivados, para aquisição de personalidade jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicação do arquivamento, serão encaminhadas ao órgão executivo de controle ou ao órgão local credenciado.

§ 3º Exclui-se do disposto no parágrafo anterior a fusão que envolver cooperativas que exerçam atividades de crédito. Nesse caso, aprovado o relatório da comissão mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral conjunta, a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil.

 Art. 58.

Art. 58. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.

 Art. 59.

Art. 59. Pela incorporação, unia sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporadas.

 Art. 60.

Art. 60. As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, cujas autorizações de funcionamento e os arquivamentos serão requeridos conforme o disposto nos artigos 17 e seguintes.

 Art. 61.

Art. 61. Deliberado o desmembramento, a Assembléia designará uma comissão para estudar as providências necessárias à efetivação da medida.

§ 1º O relatório apresentado pela comissão, acompanhado dos projetos de estatutos dias novas cooperativas, será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim.

§ 2º O plano de desmembramento preverá o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada.

§ 3º No rateio previsto no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova cooperativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente à participação dos associados que passam a integrá-la.

§ 4º Quando uma das cooperativas for constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas, prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terão no capital social.

 Art. 62.

Art. 62. Constituídas as sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes, proceder-se-á às transferências contábeis e patrimoniais necessárias à concretização das medidas adotadas.

CAPÍTULO XI -
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 Art. 63.

Art. 63. sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:

I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

II - pelo decurso do prazo de duração;

III - pela consecução dos objetivos predeterminados,

IV - devido à alteração de sua forma jurídica;

V - pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar;

VII - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. A dissolução da sociedade Importará no cancelamento da autorização para funcionar e do registro.

 Art. 64.

Art. 64. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por Iniciativa do órgão executivo federal.

 Art. 65.

Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.

§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal.

§ 2º A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.

 Art. 66.

Art. 66. Em todos os atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da cooperativa, seguida da expressão: "Em liquidação".

 Art. 67.

Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

 Art. 68.

Art. 68. São obrigações dos liquidantes:

I - providencar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a liquidação;

II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;

III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;

V - proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;

VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;

VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo,

VIII - fornecer aos credores a relação dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;

IX - convocar a Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;

X - apresentar à Assembléia Geral, finda a liquidarão, o respectivo relatório e as contas finais;

XI - averbar, no órgão competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidação.

 Art. 69.

Art. 69. As obrigações e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidando

 Art. 70.

Art. 70. Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

 Art. 71.

Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.

 Art. 72.

Art. 72. Assembléia Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateio por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

 Art. 73.

Art. 73. Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas.

 Art. 74.

Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.

Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

 Art. 75.

Art. 75. A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgão executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições operacionais, principalmente por constatada insolvência.

§ 1º A liquidação extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade.

§ 2º Ao interventor, além dos podêres expressamente concedidos no ato de. intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração.

 Art. 76.

Art. 76. A publicação no "Diário Oficial", da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federais quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão, do órgão citado no artigo, pública, com os mesmos efeitos, no "Diário Oficial".

 Art. 77.

Art. 77. Na realização do ativo da sociedade, o liquidante deverá:

I - mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Instituições Financeiras Públicas, os bens de sociedade;

II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

 Art. 78.

Art. 78. A liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares.

CAPÍTULO XII -
DO SISTEMA OPERACIONAL DAS COOPERATIVAS

SEÇÃO I -
DO ATO COOPERATIVO

 Art. 79.

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

SEÇÃO II -
DAS DISTRIBUIÇÕES DE DESPESAS

 Art. 80.

Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as, despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

 Art. 81.

Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais.

SEÇÃO III -
DAS OPERAÇÕES DA COOPERATIVA

 Art. 82.

Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral e nessa condição, expedir "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.

§ 1º Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos "Armazéns Gerais", com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes do Conselho de Administração ou Diretoria Executiva, emitente do título, responsáveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente pelas declarações constantes do título, como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, as cooperativas poderão operar unidades de armazenagem, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos têrmos do disposto no CAPÍTULO IV da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.

 Art. 83.

Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos podêres para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.

 Art. 84.

Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante:

I - desenvolvam, na área de ação da cooperativa atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas;

II - se dediquem a operação de captura e transformação do pescado.

Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado.

 Art. 85.

Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

 Art. 86.

Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bons e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.

Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.

 Art. 87.

Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.

 Art. 88.

Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares.

Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social".

SEÇÃO IV -
DOS PREJUÍZOS

 Art. 89.

Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente êste, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.

SEÇÃO V -
DO SISTEMA TRABALHISTA

 Art. 90.

Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

 Art. 91.

Art. 91. As cooperativas igualam-se às demais emprêsas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

CAPÍTULO XIII -
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 Art. 92.

Art. 92. A fiscalização e o controle das sociedade s cooperativas, nos têrmos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma:

I - as de crédito e as, seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil;

II - as de habitação pelo Banco Nacional de Habitação;

III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

§ 1º Mediante autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãos controladores federais, poderão solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos administrativos na execução das atribuições previstas neste artigo.

§ 2º As sociedades cooperativas permitirão quaisquer verificações determinadas pelos respectivos órgãos de controle, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relação dos associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no período, cópias de atas, de balanços e dos relatórios do exercício social e parecer do Conselho Fiscal.

 Art. 93.

Art. 93. Poder Público, por Intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por Iniciativa própria ou solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:

I - violação contumaz das disposições legais;

II - ameaça de insolvência em virtude de má administração da sociedade;

III - paralisação das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;

IV - inobservância do artigo 56, § 2º.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, às cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.

 Art. 94.

Art. 94. Observar-se-á, no processo de intervenção, a disposição constante do § 2º do artigo 75.

CAPÍTULO XIV -
DO CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO

 Art. 95.

Art. 95. A orientação geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:

I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral,

II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;

III - Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;

IV - Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;

V - Organização das Cooperativas Brasileiras.

Parágrafo único. A entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho.

 Art. 96.

Art. 96. O Conselho, que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, será presidido pelo Ministro da Agricultura, a quem caberá o voto de qualidade, sendo suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.

Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 Art. 97.

Art. 97. Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete:

I - editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional;

II - baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista;

III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;

IV - decidir, em última instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal;

V - apreciar os anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;

VI - estabelecer condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas;

VII - definir as condições de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o artigo 18;

VIII - votar o seu próprio regimento;

IX - autorizar, onde houver condições, a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes as atribuições;

X - decidir sobre a aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo 102 desta Lei;

XI - estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85 e 86.

Parágrafo único. As atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, no que forem regidas por legislação própria.

 Art. 98.

Art. 98. O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá de seus encargos administrativos, podendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública.

§ 1º O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo.

§ 2º Para os Impedimentos eventuais do Secretário Executivo, êste indicará à apreciação do Conselho seu substituto.

 Art. 99.

Art. 99. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:

I - Presidir as reuniões;

II - convocar as reuniões extraordinárias;

III - proferir o voto de qualidade.

 Art. 100.

Art. 100. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:

I - dar execução às resoluções do Conselho;

II - comunicar as decisões do Conselho ao respectivo órgão executivo federal;

III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisquer outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do cooperativismo;

IV - transmitir aos órgãos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional tôdas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativismo de seu interesse;

V - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certidões;

VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades;

VII - providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;

VIII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuições do Conselho.

 Art. 101.

Art. 101. O Ministério da Agricultura incluirá em sua proposta orçamentária anual, os recursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu funcionamento.

Parágrafo único. As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo CNC, serão prestadas por Intermédio do Ministério da Agricultura, observada a legislação específica que regula a matéria.

 Art. 102.

Art. 102. Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., o "Fundo Nacional de Cooperativismo", criado pelo Decreto-Lei nº 59, de 21 de novembro de 1986, destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.

§ 1º O Fundo de que trata este artigo será suprido por:

I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos as atividades cooperativas;

II - juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;

III - doações, legados e outras rendas eventuais;

IV - dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

§ 2º Os recursos o Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua administração, serão aplicados pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., obrigatoriamente, em financiamento de atividades que Interessem de maneira relevante o abastecimento das populações, a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo.

§ 3º O Conselho Nacional de Cooperativismo poderá, por conta do Fundo, autorizar a concessão de estímulos ou auxílios para execução de atividades que, pela sua relevância sócio-econômica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional.

CAPÍTULO XV -
DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

 Art. 103.

Art. 103. As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, o Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente às duas primeiras, e Banco Nacional de Habitação, com relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei.

Parágrafo único. Os órgãos executivos federais, visando à execução descentralizada de seus serviços, poderão delegar sua competência, total ou parcialmente, a órgãos e entidades da administração estadual e  municipal, bem como, excepcionalmente a outros órgãos e entidades da administração federal.

 Art. 104.

Art. 104. Os órgãos executivos federais comunicarão tôdas as alterações havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualização do cadastro geral das cooperativas nacionais.

CAPÍTULO XVI -
DA REPRESENTAÇÃO DO SISTEMA COOPERATIVISTA

 Art. 105.

Art. 105. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgão técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente:

a) manter neutralidade política e discriminação racial, religiosa e social;

b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;

c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos, integram a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;

d) manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações, sujeitas, quando for o caso, à aprovação do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;

e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista;

f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo;

g) dispor de setores consultivos especializadas, de acordo com os ramos de cooperativismo;

h) fixar a política da organização com base nas proposições emanadas de seus órgãos técnicos;

i) exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de representação e defesa do sistema cooperativista;

j) manter relações de integrado com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas.

§ 1º A Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, será constituída de entidades, uma para cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com as mesmas características da organização nacional.

§ 2º As Assembléias Gerais do órgão central serão formadas pelos Representantes credenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto.

§ 3º A proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei  que compõem o quadro das cooperativas filiadas.

§ 4º A compunção da Diretoria da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB será estabelecida em seus estatutos sociais.

§ 5º Para o exercício de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.

 Art. 106.

Art. 106. A atual Organização das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das atribuições e prerrogativas conferidas nesta Lei, devendo, no prazo de 1 (um) ano, promover a adaptação de seus estatutos e a transferência da sede nacional.

 Art. 107.

Art. 107. As cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos não exceder de 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele montante for superior.

 Art. 108.

Art. 108. Instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei,

§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, a suas filiadas, quando constituídas.

§ 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.

§ 3º A Organização das Cooperativistas Brasileiras poderá estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.

CAPÍTULO XVII -
DOS ESTÍMULOS CREDITÍCIOS

 Art. 109.

Art. 109. Caberá ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., estimular e apoiar as cooperativas, mediante concessão de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento.

§ 1º Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., receber depósitos das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas.

§ 2º Poderá o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., operar com pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja benefício para as cooperativas e estas figurem na operação bancária.

§ 3º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., manterá linhas de crédito específicas para as cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades, a juros módicos e prazos adequados inclusive com sistema de garantias ajustado às peculiaridades das cooperativas a que se destinam.

§ 4º O Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., manterá linha especial de crédito para financiamento de quotas-partes de capital.

 Art. 110.

Art. 110. Fica extinta a contribuição de que trata o artigo 13 do Decreto-Lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo decreto-lei nº 668, de 3 de julho de 1969.

CAPÍTULO XVIII -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 111.

Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.

 Art. 112.

Art. 112. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverão encaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados, a juízo destes, de parecer emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organização das Cooperativas Brasileiras.

Parágrafo único. Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, O volume de suas operações e outras circunstâncias dignas de consideração, a exigência da apresentação do parecer pode ser dispensada.

 Art. 113.

Art. 113. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas ficará assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas.

 Art. 114.

Art. 114.  Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.

 Art. 115.

Art. 115. As Cooperativas dos Estados, Territórios ou do Distrito Federal, enquanto não constituirem seus órgãos de representação, serão convocadas às Assembléias da OCB, como vogais, com 60 (sessenta) dias de antecedência, mediante editais publicados 3 (três) vêzes em jornal de grande circulação local.

 Art. 116.

Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.

 Art. 117.

Art. 117. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente o Decreto-Lei nº 59 de 21 de novembro de 1966, bem como o Decreto nº 60.597, de 19 de abril de 1967.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti