Olá pessoal, seguem links que levarão às convenções e protocolos para estudos:
Divisão de Atos Internacionais - (DAI)
Discriminação Contra a Mulher
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da Criança
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras formas d e Tratamento e Penas Cruéis
Protocolo de Intenções entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Moçambique
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos referentes à abolição da Pena de Morte
Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
Declaração de Reconhecimento da Compatência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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